ExeMS 27460 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada procedente porque o autor incluiu parcelas além do período devido; o intervalo a ser pago na execução é de 01/05/2021 (suspensão do pagamento) até 01/10/2021 (restabelecimento do pagamento). A correção monetária deve ser calculada desde a data da impetração (30/03/2021) aplicando IPCA-E, passando a Selic a partir da publicação da EC n.º 113/2021 (09/12/2021). Os juros de mora têm início em 01/04/2021 (data da notificação da autoridade coatora), aplicando-se remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e Selic a partir de 09/12/2021. Por essas razões, acolhe-se a impugnação e determinam-se cálculos pela CPEX conforme critérios estabelecidos.

Parties
Exequente: Jibran Saddi; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação procedente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Honorários Sucumbenciais, Requisitório De Valor Incontroverso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Dies a Quo +2 more

Case Brief

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Parties

Jibran Saddi

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Período dos valores a serem pagos
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis
  3. 3 Índices de juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada procedente porque o autor incluiu parcelas além do período devido; o intervalo a ser pago na execução é de 01/05/2021 (suspensão do pagamento) até 01/10/2021 (restabelecimento do pagamento). A correção monetária deve ser calculada desde a data da impetração (30/03/2021) aplicando IPCA-E, passando a Selic a partir da publicação da EC n.º 113/2021 (09/12/2021). Os juros de mora têm início em 01/04/2021 (data da notificação da autoridade coatora), aplicando-se remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e Selic a partir de 09/12/2021. Por essas razões, acolhe-se a impugnação e determinam-se cálculos pela CPEX conforme critérios estabelecidos.

Court Disposition

Impugnação procedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para elaboração de cálculos conforme os critérios fixados nesta decisão
  • Intimar as partes das informações prestadas pela CPEX independentemente de nova conclusão