ExeMS 27609 - DECISAO

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Parties
Exequente: GERALDO CELESTINO DE ALMEIDA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Portaria Anistiadora, Revisão De Ato Administrativo, Precatório, Dies a Quo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Correção Monetária Juros De Mora Portaria Anistiadora +3 more

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Parties

GERALDO CELESTINO DE ALMEIDA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução prevista no art. 535, §3º do CPC/15
  2. 2 inexigibilidade do título por possibilidade de revisão da portaria anistiadora
  3. 3 inexigibilidade do título judicial por ausência de definição de obrigação de pagamento no título executado