REsp 2102931 - DECISAO

REsp 2102931 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão: constatou-se que o IPHAN demonstrou justificativas plausíveis para a demora na execução da restauração (complexidade técnica, trâmites administrativos, pandemia) e que não se evidenciou recalcitrância que justificasse a imposição ou majoração da multa; além disso, eventual reexame do contexto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (arts. 489, II, §1º e 1.022, II e parágrafo único, CPC)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 536 do CPC quanto à manutenção de prazo sem astreintes
  3. 3 possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública e necessidade de recalcitrância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão: constatou-se que o IPHAN demonstrou justificativas plausíveis para a demora na execução da restauração (complexidade técnica, trâmites administrativos, pandemia) e que não se evidenciou recalcitrância que justificasse a imposição ou majoração da multa; além disso, eventual reexame do contexto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.