AREsp 2727180 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 83/STJ e 284/STF e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Agravado: Carmelo Souza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 83/stj, 182/stj E 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Incidência Das Súmulas 83/stj, 182/stj E 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Carmelo Souza da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação por arbitramento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 83/STJ e 284/STF e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.