REsp 2171897 - DECISAO

REsp 2171897 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 475 e 476 / REsp 1.235.513/AL), que veda a compensação de reajuste constante de título executivo transitado em julgado quando tal compensação não estiver expressamente prevista no título ou não tenha sido oportunamente suscitada na fase de conhecimento; ademais houve aplicação de óbices processuais (Súmulas) quanto à impossibilidade de reexaminar fatos e quanto à ausência de demonstração de omissão pela parte recorrente.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Temas Repetitivos (tema 475 E 476)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação De Reajustes Reajuste De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Temas Repetitivos (tema 475 E 476)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Efeito da ausência de previsão de compensação no título executivo transitado em julgado
  3. 3 Momento adequado para alegação da compensação (fase de conhecimento vs fase de execução)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 475 e 476 / REsp 1.235.513/AL), que veda a compensação de reajuste constante de título executivo transitado em julgado quando tal compensação não estiver expressamente prevista no título ou não tenha sido oportunamente suscitada na fase de conhecimento; ademais houve aplicação de óbices processuais (Súmulas) quanto à impossibilidade de reexaminar fatos e quanto à ausência de demonstração de omissão pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.