ExeMS 16123 - DECISAO

ExeMS 16123 - DECISAO

Não havendo comprovação da instauração de procedimento revisional que evidencie iminente anulação da portaria anistiadora, a suspensão automática da execução não se aplica; ademais, em razão da jurisprudência que afasta efeitos patrimoniais retroativos do mandado de segurança, o período de apuração dos valores deve ser limitado à data da propositura da ação. Assim, a impugnação da UNIÃO é julgada parcialmente procedente e os autos são encaminhados para elaboração de cálculos nos termos fixados na decisão.

Parties
Exequente: EDENILDO DOS SANTOS IGUATEMY; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão
Outcome
Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Suspensão Automática Da Execução, Precatório, Honorários Advocatícios, Período De Cálculo De Valores Retroativos, Procedimento Revisional Da Anistia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Suspensão Automática Da Execução Precatório Honorários Advocatícios +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDENILDO DOS SANTOS IGUATEMY

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título por possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  2. 2 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  3. 3 excesso de execução por inclusão de períodos anteriores à publicação da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação da instauração de procedimento revisional que evidencie iminente anulação da portaria anistiadora, a suspensão automática da execução não se aplica; ademais, em razão da jurisprudência que afasta efeitos patrimoniais retroativos do mandado de segurança, o período de apuração dos valores deve ser limitado à data da propositura da ação. Assim, a impugnação da UNIÃO é julgada parcialmente procedente e os autos são encaminhados para elaboração de cálculos nos termos fixados na decisão.

Court Disposition

Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastada a alegação de suspensão automática da execução por ausência de comprovação de procedimento revisional.
  • Limitação do cálculo dos valores ao período até a data da propositura da ação, nos termos da jurisprudência citada.