ExeMS 27678 - DECISAO

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A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada procedente: o período devido na execução inicia em 04/05/2021 (data da impetração do mandado de segurança) e encerra em 26/08/2021 (data do restabelecimento do pagamento). Para atualização monetária aplicar-se-á o IPCA-E, passando-se a aplicar a taxa Selic a partir da publicação da EC 113/2021 (9/12/2021); para juros de mora aplicar-se-á a remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021 aplicar-se-á a taxa Selic. Quanto aos honorários sucumbenciais, a matéria restou temporariamente não apreciada em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: Newton da Costa Tavares; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Excesso De Execução, Índices De Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Da EC 113/2021
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Excesso De Execução Índices De Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

Newton da Costa Tavares

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 período dos valores a serem pagos
  2. 2 aplicação da EC 113/2021 aos índices de atualização e juros
  3. 3 índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada procedente: o período devido na execução inicia em 04/05/2021 (data da impetração do mandado de segurança) e encerra em 26/08/2021 (data do restabelecimento do pagamento). Para atualização monetária aplicar-se-á o IPCA-E, passando-se a aplicar a taxa Selic a partir da publicação da EC 113/2021 (9/12/2021); para juros de mora aplicar-se-á a remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021 aplicar-se-á a taxa Selic. Quanto aos honorários sucumbenciais, a matéria restou temporariamente não apreciada em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação.

Orders

  • O período devido na execução inicia em 04/05/2021 e encerra em 26/08/2021
  • Aplicar IPCA-E para correção monetária, passando a aplicar a taxa Selic a partir da publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021)