ExeMS 27515 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação/execução

Legal Issues

1. 1 Aplicação do efeito suspensivo automático da impugnação com base no art. 535, §3º, CPC/15
2. 2 Determinação do período dos valores a serem pagos na execução decorrente de mandado de segurança
3. 3 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis (IPCA-E, SELIC, remuneração da poupança)

Ratio Decidendi

A corte concluiu que não cabe suspensão automática da execução com a simples impugnação, pois não houve comprovação de instauração de procedimento revisional; que o período dos valores devidos na execução deve iniciar na data da impetração do mandado de segurança (03/04/2021) e encerrar na data do restabelecimento do pagamento da prestação mensal (23/06/2021); e que os critérios de atualização e juros são IPCA-E até 9/12/2021 e, a partir dessa data, taxa SELIC, com juros de mora pela poupança até 8/12/2021 e SELIC depois. Em face disso, a impugnação da União foi parcialmente acolhida e os autos foram remetidos à CPEX para elaboração de cálculos nos termos fixados, ficando a matéria dos...

Court Disposition

impugnação parcialmente procedente

Orders

• Encaminhar os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados na decisão.
• Intimar as partes acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão.