REsp 2156620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ, reconhecendo que a alteração dos índices de correção monetária e juros pode ocorrer até o trânsito em julgado do processo executivo; ademais, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente por impertinência temática dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 284/STF, não havendo erro material ou preclusão consumativa que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicabilidade Dos Temas 810/stf E 905/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Coisa Julgada Aplicabilidade Dos Temas 810/stf E 905/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode-se alterar os índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo sem caracterizar preclusão ou ofensa à coisa julgada?
  2. 2 Se a fundamentação do recurso especial é deficiente quando indica dispositivos legais que não amparam a tese recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a aplicação de juros e correção monetária pode ser conhecida a qualquer tempo na instância ordinária, inclusive de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ, reconhecendo que a alteração dos índices de correção monetária e juros pode ocorrer até o trânsito em julgado do processo executivo; ademais, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente por impertinência temática dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 284/STF, não havendo erro material ou preclusão consumativa que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.