REsp 2156726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do STF, reconhecendo que a correção monetária e os juros, por serem consectários legais e de ordem pública, podem ser alterados até o trânsito em julgado do processo executivo sem configurar preclusão ou violação à coisa julgada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicabilidade Imediata Dos Temas 810/stf E 905/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Preclusão Coisa Julgada Aplicabilidade Imediata Dos Temas 810/stf E 905/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo
  2. 2 Preclusão e ofensa à coisa julgada
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por impertinência temática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do STF, reconhecendo que a correção monetária e os juros, por serem consectários legais e de ordem pública, podem ser alterados até o trânsito em julgado do processo executivo sem configurar preclusão ou violação à coisa julgada.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.