REsp 2160803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a alteração dos índices de correção monetária e juros a qualquer tempo na instância ordinária; os dispositivos apontados pelo agravante não amparam a tese e a fundamentação do recurso foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não havendo preclusão consumativa nem erro material que justificasse conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros, Preclusão, Coisa Julgada, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Preclusão Coisa Julgada Tema 810/stf Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a alteração dos índices de correção monetária e juros ocorrer até o trânsito em julgado do processo executivo sem implicar preclusão ou ofensa à coisa julgada?
  2. 2 Houve preclusão ou erro material que impedisse a modificação do índice de correção monetária invocada pelo agravante?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a alteração dos índices de correção monetária e juros a qualquer tempo na instância ordinária; os dispositivos apontados pelo agravante não amparam a tese e a fundamentação do recurso foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não havendo preclusão consumativa nem erro material que justificasse conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial