AREsp 2570762 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, ao fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 518/STJ; as alegações genéricas não são suficientes para enfrentar os fundamentos específicos da decisão de negativa de seguimento, aplicando-se o art. 932, III do CPC, as súmulas pertinentes e a jurisprudência sobre preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Lei 11.358/06, Medida Provisória 305/2006, Remuneração Do Policial Rodoviário Federal, Reajuste Geral De 28, 86%, Preclusão, Valor Nominal Da Remuneração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Negativa De Seguimento
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Lei 11.358/06 Medida Provisória 305/2006 Remuneração Do Policial Rodoviário Federal Reajuste Geral De 28,86% +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 518/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, ao fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 518/STJ; as alegações genéricas não são suficientes para enfrentar os fundamentos específicos da decisão de negativa de seguimento, aplicando-se o art. 932, III do CPC, as súmulas pertinentes e a jurisprudência sobre preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial