REsp 2121884 - DECISAO

REsp 2121884 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não havendo demonstração dos pontos omissos exigida para prequestionamento, e porque, no mérito, o tribunal a quo corretamente admitiu a compensação de reajustes supervenientes (art. 535, VI, CPC) para evitar enriquecimento ilícito, divergindo do precedente repetitivo por distinção fática; além disso, eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Luiz Roberto Pereira Bacelette; Recorrido: Distrito Federal; Substituto Processual: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Verbas, Reposição Inflacionária (plano Collor), Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação De Verbas Reposição Inflacionária (plano Collor) +3 more

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Parties

Luiz Roberto Pereira Bacelette

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF - SINDIRETA/DF

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (res judicata)
  2. 2 possibilidade de compensação de reajustes supervenientes
  3. 3 preclusão pela inércia da parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não havendo demonstração dos pontos omissos exigida para prequestionamento, e porque, no mérito, o tribunal a quo corretamente admitiu a compensação de reajustes supervenientes (art. 535, VI, CPC) para evitar enriquecimento ilícito, divergindo do precedente repetitivo por distinção fática; além disso, eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por Luiz Roberto Pereira Bacelette
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)