REsp 2177852 - DECISAO

REsp 2177852 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 1170 e na ausência de modulação de efeitos, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, determinando que seja observado o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, aplicável às condenações da Fazenda Pública em relações não-tributárias a partir da vigência da referida legislação, mesmo quando exista título executivo judicial transitado em julgado.

Parties
Agravante: Edison Rosano Dias Karsburg; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros E Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema 1170 STF
Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros E Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Tema 1170 STF

Case Brief

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Parties

Edison Rosano Dias Karsburg

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações não-tributárias, inclusive quando existe título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de modificação dos consectários legais fixados em título judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 1170 e na ausência de modulação de efeitos, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, determinando que seja observado o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, aplicável às condenações da Fazenda Pública em relações não-tributárias a partir da vigência da referida legislação, mesmo quando exista título executivo judicial transitado em julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.