REsp 2182675 - DECISAO

REsp 2182675 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante desta Corte segundo a qual, havendo impugnação no cumprimento de sentença que resulte em expedição de precatórios, são devidos honorários advocatícios (inclusive quando a impugnação é parcialmente acolhida), razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária.

Parties
Recorrente: IOLANDA TEREZINHA FONTANARI COSTA - SUCESSÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IOLANDA TEREZINHA FONTANARI COSTA - SUCESSÃO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório quando houve impugnação/embargos
  2. 2 Se a previsão do art. 85, §7º, do CPC/2015 exclui integralmente os honorários, inclusive os de execução, ou se são devidos quando há impugnação parcialmente ou integralmente acolhida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante desta Corte segundo a qual, havendo impugnação no cumprimento de sentença que resulte em expedição de precatórios, são devidos honorários advocatícios (inclusive quando a impugnação é parcialmente acolhida), razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Determina o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária