REsp 2179646 - DECISAO

REsp 2179646 - DECISAO

O-STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC por encontrar omissão do Tribunal de origem quanto aos argumentos do recorrente sobre a exclusão do pró-labore da base de cálculo, anulando o aresto proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado sane a omissão e profira novo acórdão.

Parties
Recorrente: Agostinho Guerreiro e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
provimento do recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório/rpv, Requisição De Pagamento, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 507 Do CPC, Cálculo De Liquidação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Precatório/rpv Requisição De Pagamento Coisa Julgada Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 507 Do CPC +1 more

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Parties

Agostinho Guerreiro e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 507 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão nos embargos de declaração quanto à exclusão do pró-labore da base de cálculo
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O-STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC por encontrar omissão do Tribunal de origem quanto aos argumentos do recorrente sobre a exclusão do pró-labore da base de cálculo, anulando o aresto proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado sane a omissão e profira novo acórdão.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Retornem os autos à Corte de origem, para que esta possa, por meio de seu órgão colegiado, proferir novo acórdão, sanando a omissão apontada nesta decisão.