AREsp 2738243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de o Tribunal a quo ter considerado o valor fixado compatível com a natureza da obrigação diante da ausência de demonstração do dano.

Parties
Agravante: MARILENE DUARTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Quantum Indenizatório, Detalhamento De Contas Telefônicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Quantum Indenizatório Detalhamento De Contas Telefônicas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARILENE DUARTE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor fixado para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é irrisório e deve ser majorado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Se houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de o Tribunal a quo ter considerado o valor fixado compatível com a natureza da obrigação diante da ausência de demonstração do dano.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.