REsp 2162295 - ACORDAO

REsp 2162295 - ACORDAO

Reconhecida a possibilidade de penhora dos valores oriundos da recompra dos certificados pelo FIES, o Tribunal de origem fixou em 10% o percentual a ser penhorado com base nas provas e na analogia com penhora sobre faturamento; a modificação desse percentual demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALFREDO CRUZ JUNIOR; Agravada: INSTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP; Incluída No Polo Passivo (desconsideração Da Personalidade Jurídica): FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA; Incluída No Polo Passivo (desconsideração Da Personalidade Jurídica): ÚNICA EDUCACIONAL; Incluída No Polo Passivo (desconsideração Da Personalidade Jurídica): SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS; Incluída No Polo Passivo (desconsideração Da Personalidade Jurídica): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS - FEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Cobrança De Aluguéis) / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, FIES (recompra De Certificados), Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impenhorabilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora FIES (recompra De Certificados) Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

ALFREDO CRUZ JUNIOR

Agravante

INSTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP

Agravada

FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA

Incluída No Polo Passivo (desconsideração Da Personalidade Jurídica)

ÚNICA EDUCACIONAL

Incluída No Polo Passivo (desconsideração Da Personalidade Jurídica)

SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS

Incluída No Polo Passivo (desconsideração Da Personalidade Jurídica)

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS - FEMG

Incluída No Polo Passivo (desconsideração Da Personalidade Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Cobrança De Aluguéis) / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora dos valores oriundos da recompra de certificados pelo FIES (Lei 10.260/2001)
  3. 3 revisão do percentual de penhora fixado em origem

Ratio Decidendi

Reconhecida a possibilidade de penhora dos valores oriundos da recompra dos certificados pelo FIES, o Tribunal de origem fixou em 10% o percentual a ser penhorado com base nas provas e na analogia com penhora sobre faturamento; a modificação desse percentual demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a penhora no percentual de 10% dos valores repassados a título de recompra de certificados pelo FIES, nos termos decidido pelo Tribunal de origem, ressalvada revisão mediante nova prova idônea.