AREsp 2565548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e que não cabe recurso especial com fundamento em suposta violação de enunciado de súmula, nos termos do art. 105, III, a, da CF e Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula

Case Brief

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Parties

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 fixação de multa cominatória/astreinte e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e que não cabe recurso especial com fundamento em suposta violação de enunciado de súmula, nos termos do art. 105, III, a, da CF e Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.