REsp 2183406 - DECISAO

REsp 2183406 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, tornando as razões recursais dissociadas da decisão de origem (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, a decisão monocrática de não conhecimento está respaldada no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Atualização Monetária (tr X IPCA E), Renúncia Tácita, Venire Contra Factum Proprium, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Temas 810 STF E 905 STJ
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Atualização Monetária (tr X IPCA E) Renúncia Tácita Venire Contra Factum Proprium Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa em cumprimento de sentença com objetos distintos
  2. 2 Impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de modificação de decisum originário em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, tornando as razões recursais dissociadas da decisão de origem (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, a decisão monocrática de não conhecimento está respaldada no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.