AREsp 2769396 - DECISAO

AREsp 2769396 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a petição de cumprimento de sentença carecia do demonstrativo de crédito exigido pelo art. 534 do CPC e que a parte não comprovou diligência para obter as fichas financeiras junto à União; além disso, o STJ não pode alterar premissas fático-probatórias decididas pela instância inferior (Súmula 7/STJ) e não conhece de alegações constitucionais em recurso especial, justificando a manutenção da decisão que extinguiu a execução.

Parties
Agravante: Ivan Bastos e outros; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Demonstrativo De Crédito (art. 534 Do Cpc), Indeferimento Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Demonstrativo De Crédito (art. 534 Do Cpc) Indeferimento Da Petição Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Ivan Bastos e outros

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art. 534 do CPC)
  2. 2 Se a insuficiência da petição inicial autoriza a extinção da execução
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a petição de cumprimento de sentença carecia do demonstrativo de crédito exigido pelo art. 534 do CPC e que a parte não comprovou diligência para obter as fichas financeiras junto à União; além disso, o STJ não pode alterar premissas fático-probatórias decididas pela instância inferior (Súmula 7/STJ) e não conhece de alegações constitucionais em recurso especial, justificando a manutenção da decisão que extinguiu a execução.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)