REsp 2101689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação ou revisão de juros de mora e correção monetária em fase de execução a qualquer tempo, sem configurar julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada; a Lei 11.960/2009 aplica-se aos processos em curso a partir de sua vigência (tempus regit actum); e alegações que demandem reexame de matéria fático-probatória são incompatíveis com o cabimento do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: AAP - Atlântico Precatórios Ltda.; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Lei 11.960/2009, GDAP, Prequestionamento, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Lei 11.960/2009 GDAP +3 more

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Parties

AAP - Atlântico Precatórios Ltda.

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela aplicação de índices de atualização e juros
  2. 2 alcance temporal da Lei 11.960/2009 em processos em curso
  3. 3 possibilidade de aplicação de correção monetária diversa do título em fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação ou revisão de juros de mora e correção monetária em fase de execução a qualquer tempo, sem configurar julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada; a Lei 11.960/2009 aplica-se aos processos em curso a partir de sua vigência (tempus regit actum); e alegações que demandem reexame de matéria fático-probatória são incompatíveis com o cabimento do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.