AREsp 2634938 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de premissa fático-probatória firmada pelo Tribunal de origem — notadamente a conclusão de que o título executivo tornou-se inexigível em razão da desconstituição da ordem mandamental coletiva — circunstância que configura óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e, por consequência, a solução que declarou inexigível o título executivo.

Parties
Autor No Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM; Impugnante (no Cumprimento De Sentença): São Paulo Previdência - SPPREV; Impugnante (no Cumprimento De Sentença): Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Inexigível, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Inexigível Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Autor No Mandado De Segurança Coletivo

São Paulo Previdência - SPPREV

Impugnante (no Cumprimento De Sentença)

Fazenda do Estado de São Paulo

Impugnante (no Cumprimento De Sentença)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização de fato extintivo e inexigibilidade do título executivo em razão da desconstituição de ordem mandamental coletiva
  3. 3 Possibilidade de relativização da coisa julgada em face de alteração do fundamento do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de premissa fático-probatória firmada pelo Tribunal de origem — notadamente a conclusão de que o título executivo tornou-se inexigível em razão da desconstituição da ordem mandamental coletiva — circunstância que configura óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e, por consequência, a solução que declarou inexigível o título executivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal a quo que extinguiu o cumprimento de sentença por inexigibilidade do título executivo