AREsp 2398441 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ, e por não ter sido demonstrado o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir ato protelatório.

Parties
Agravante: PETROS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Seguro Garantia, Multa Processual
Direito Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Seguro Garantia Multa Processual

Case Brief

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Parties

PETROS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF (exigência de cotejo analítico)
  3. 3 descabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não há ato protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ, e por não ter sido demonstrado o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir ato protelatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.