AREsp 2423170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (incluindo a conversão do cumprimento em liquidação e a necessidade de perícia e rateio dos honorários), que as questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória estão vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que a questão relativa ao art. 9, II, da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO E LIMITADA; Agravante: J. Sol Transportes LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Recuperação Judicial
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Periciais Legitimidade Ativa Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO E LIMITADA

Agravante/recorrente

J. Sol Transportes LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, e art. 1.022, II, do CPC) / negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de liquidação de sentença e caracterização do título como não meramente declaratório
  3. 3 necessidade de título líquido, certo e exigível para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (incluindo a conversão do cumprimento em liquidação e a necessidade de perícia e rateio dos honorários), que as questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória estão vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que a questão relativa ao art. 9, II, da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.