AREsp 2772735 - DECISAO

AREsp 2772735 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluindo que a execução complementar é viável quando o título judicial diferiu a definição do indexador para a fase de cumprimento e a execução originária foi proposta antes do julgamento do Tema 810/STF; a sentença extintiva alcança apenas a fração incontroversa, não havendo preclusão quanto ao remanescente; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, e o reexame de premissas fático-probatórias exigiria análise vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Tema 810/stf, Tema 96/stf, Tema 289/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Tema 810/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar das diferenças decorrentes do Tema 810/STF após extinção da execução originária
  2. 2 definição do indexador para atualização monetária (Tema 810/STF e Tema 96/STF)
  3. 3 incidência de preclusão e coisa julgada sobre parcelas incontroversas e remanescentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluindo que a execução complementar é viável quando o título judicial diferiu a definição do indexador para a fase de cumprimento e a execução originária foi proposta antes do julgamento do Tema 810/STF; a sentença extintiva alcança apenas a fração incontroversa, não havendo preclusão quanto ao remanescente; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, e o reexame de premissas fático-probatórias exigiria análise vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.