AREsp 2707366 - DECISAO

AREsp 2707366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou clara e fundamentadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, as questões indicadas envolviam regulamentação e atos administrativos cuja análise não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: exequente (servidora aposentada); Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Implantação Em Folha De Pagamento, Rubrica Específica, Identificação Em Contracheque, Art. 192 Da Lei 8.112/1990
Administrativo Previdenciário Cumprimento De Sentença Implantação Em Folha De Pagamento Rubrica Específica Identificação Em Contracheque Art. 192 Da Lei 8.112/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

exequente (servidora aposentada)

Exequente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 previsão de rubrica específica para implantação judicial de vantagem
  2. 2 exigência de adequada identificação da parcela no contracheque
  3. 3 possibilidade de reexame de normas regulamentares via recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou clara e fundamentadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, as questões indicadas envolviam regulamentação e atos administrativos cuja análise não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial