AREsp 2721038 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, no agravo interno, o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, incorrendo em preclusão, e porque também houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (aplicação da Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial e torna inviável o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: VERA LUCIA RIBEIRO COSTA; Autor: JOSE EDSON COSTA - FALECIDO; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Pré‑clusão, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Cominatória (astreintes)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Prequestionamento Pré‑clusão Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VERA LUCIA RIBEIRO COSTA

Autor

JOSE EDSON COSTA - FALECIDO

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 10, 537, 655, 805 e 854 do CPC e do art. 884 do CC/02
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, no agravo interno, o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, incorrendo em preclusão, e porque também houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (aplicação da Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial e torna inviável o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.