AREsp 2707446 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, atribuiu razoavelmente à Fazenda Pública o ônus de juntar os informes oficiais por deter os dados necessários, e para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7. Ademais, inexistiu prequestionamento das matérias de violação normativa invocadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Exequentes: Exequentes; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial No STJ Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ônus De Apresentação De Documentos, Adicional Por Tempo De Serviço, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ônus De Apresentação De Documentos Adicional Por Tempo De Serviço Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Exequentes

Exequentes

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial No STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ônus de apresentação dos informes oficiais pela Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de cálculo do adicional por tempo de serviço com base em informes oficiais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, atribuiu razoavelmente à Fazenda Pública o ônus de juntar os informes oficiais por deter os dados necessários, e para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7. Ademais, inexistiu prequestionamento das matérias de violação normativa invocadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial