AREsp 2529515 - DECISAO

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O devedor solidário que paga a dívida em decorrência de sentença de conhecimento não dispõe de título executivo judicial que lhe permita, nos autos do cumprimento de sentença original, executar diretamente os demais co-devedores; para exigir a cota-partes entre co-devedores é necessária a propositura de ação de regresso para individualizar responsabilidades, razão por que acolheu-se a exceção de pré-executividade e foi extinta a execução contra o Clube de Pesca de Santos, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: Clube de Pesca de Santos; Exequente: José Roberto Baccarat; Autor: Mário Mello Soares; Co Réu: Gilson Nunes Marques Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, acolher a exceção de pré-executividade apresentada pelo Clube de Pesca de Santos e julgar extinta a execução contra ele promovida por José Roberto Baccarat, invertendo os ônus da sucumbência; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Direito De Regresso Entre Co Devedores, Solidariedade Passiva, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Penhora, Preferência De Bens Penhoráveis
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Direito De Regresso Entre Co Devedores Solidariedade Passiva Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada +2 more

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Parties

Clube de Pesca de Santos

Recorrente

José Roberto Baccarat

Exequente

Mário Mello Soares

Autor

Gilson Nunes Marques Pereira

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução direta por devedor solidário que pagou a condenação nos autos originais
  2. 2 Necessidade de ação de regresso entre co-devedores para individualizar participação e exigir cotas
  3. 3 Ilegitimidade passiva suscitada pelo Clube de Pesca de Santos

Ratio Decidendi

O devedor solidário que paga a dívida em decorrência de sentença de conhecimento não dispõe de título executivo judicial que lhe permita, nos autos do cumprimento de sentença original, executar diretamente os demais co-devedores; para exigir a cota-partes entre co-devedores é necessária a propositura de ação de regresso para individualizar responsabilidades, razão por que acolheu-se a exceção de pré-executividade e foi extinta a execução contra o Clube de Pesca de Santos, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, acolher a exceção de pré-executividade apresentada pelo Clube de Pesca de Santos e julgar extinta a execução contra ele promovida por José Roberto Baccarat, invertendo os ônus da sucumbência; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Acolher a exceção de pré-executividade apresentada pelo Clube de Pesca de Santos
  • Julgar extinta a execução promovida por José Roberto Baccarat contra o Clube de Pesca de Santos