AREsp 2698119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado pelo juízo de origem não se mostrou manifestamente exorbitante a justificar temperamento da vedação.

Parties
Exequente: MAYELLEN FRANCA LEITE; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Liminar, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Valor Da Multa
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes Liminar Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAYELLEN FRANCA LEITE

Exequente

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de liminar
  2. 2 aplicação de astreintes
  3. 3 valoração das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado pelo juízo de origem não se mostrou manifestamente exorbitante a justificar temperamento da vedação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que limitou as astreintes a R$ 30.000,00.