REsp 2180849 - DECISAO

REsp 2180849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), além de o acórdão de origem ter assentado a ilegitimidade do exequente diante da limitação expressa da ACP aos beneficiários residentes no Estado de Sergipe.

Parties
Recorrente: IVANI THOMAZ DE SOUZA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Ação Civil Pública, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Territorial Dos Efeitos Da Ação Civil Pública Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

IVANI THOMAZ DE SOUZA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva quando a Ação Civil Pública tem limitação expressa aos beneficiários de determinado Estado
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), além de o acórdão de origem ter assentado a ilegitimidade do exequente diante da limitação expressa da ACP aos beneficiários residentes no Estado de Sergipe.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.