REsp 2181274 - DECISAO

REsp 2181274 - DECISAO

Reconhecida a divergência jurisprudencial, o Tribunal reformou o acórdão para aplicar, no contexto de execução fundada em título executivo extrajudicial, o entendimento de que os genitores respondem solidariamente pelas despesas educacionais (arts. 1.643 e 1.644 do CC e precedentes do STJ), autorizando a inclusão do pai no polo passivo da execução extrajudicial; manteve-se a distinção de que o cumprimento de sentença não permite inclusão de terceiro que não participou da fase de conhecimento, em observância ao art. 513, §5º, do CPC/2015, quando for o caso.

Parties
Recorrente: Colégio Passo Seguro S.S. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade solidária dos genitores e autorizar a inclusão do pai do aluno no polo passivo da execução fundada em título executivo extrajudicial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Passiva Extraordinária, Responsabilidade Solidária Dos Genitores, Mensalidades Escolares, Prequestionamento, Inclusão No Polo Passivo
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Direito Educacional Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Passiva Extraordinária Responsabilidade Solidária Dos Genitores +3 more

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Parties

Colégio Passo Seguro S.S. Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se é possível incluir genitor não signatário no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 Distinção entre execução fundada em título executivo extrajudicial e cumprimento de sentença quanto à legitimidade passiva extraordinária
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 513, §5º, e 506 do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconhecida a divergência jurisprudencial, o Tribunal reformou o acórdão para aplicar, no contexto de execução fundada em título executivo extrajudicial, o entendimento de que os genitores respondem solidariamente pelas despesas educacionais (arts. 1.643 e 1.644 do CC e precedentes do STJ), autorizando a inclusão do pai no polo passivo da execução extrajudicial; manteve-se a distinção de que o cumprimento de sentença não permite inclusão de terceiro que não participou da fase de conhecimento, em observância ao art. 513, §5º, do CPC/2015, quando for o caso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade solidária dos genitores e autorizar a inclusão do pai do aluno no polo passivo da execução fundada em título executivo extrajudicial.

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade solidária dos genitores pelas mensalidades escolares.
  • Autorizar a inclusão do pai do aluno no polo passivo da execução fundada em título executivo extrajudicial.