REsp 1988296 - DECISAO

REsp 1988296 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a preclusão quanto aos índices de correção monetária, considerando que juros e correção são meros consectários legais da condenação e podem ser revistos à luz da jurisprudência do STF (Tema 1.170) e do STJ; mantiveram-se, contudo, as demais conclusões do acórdão de origem, inclusive quanto à sistemática de liquidação dos honorários da ação coletiva.

Parties
Recorrente: MARIA FRANCISCA GOMES e OUTRO; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a preclusão quanto aos índices de correção monetária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral, Temática Coletiva
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Preclusão Repercussão Geral +1 more

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Parties

MARIA FRANCISCA GOMES e OUTRO

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à alteração do índice de correção monetária
  2. 2 aplicação do índice de correção monetária (TR vs IPCA-E) e dos juros moratórios após decisões do STF (Tema 1.170)
  3. 3 incidência e liquidação de honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva no cumprimento individual de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a preclusão quanto aos índices de correção monetária, considerando que juros e correção são meros consectários legais da condenação e podem ser revistos à luz da jurisprudência do STF (Tema 1.170) e do STJ; mantiveram-se, contudo, as demais conclusões do acórdão de origem, inclusive quanto à sistemática de liquidação dos honorários da ação coletiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a preclusão quanto aos índices de correção monetária.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a preclusão quanto aos índices de correção monetária
  • Publique-se