AREsp 2779447 - DECISAO

AREsp 2779447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não ocorreu omissão do acórdão recorrido: a Corte de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões controvertidas, aplicando a jurisprudência consolidada (RE 1.169.289/SC, Tema 1.037) e a Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 nas condenações da Fazenda Pública, de modo que não há nulidade a ser sanada.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Taxa SELIC, Precatório, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Taxa SELIC Precatório Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à impossibilidade de incidência da taxa SELIC durante o período de graça previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal
  2. 2 índice aplicável à correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública após a EC 113/2021 (IPCA-E vs. Taxa SELIC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não ocorreu omissão do acórdão recorrido: a Corte de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões controvertidas, aplicando a jurisprudência consolidada (RE 1.169.289/SC, Tema 1.037) e a Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 nas condenações da Fazenda Pública, de modo que não há nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (na instância de origem)
  • Publique-se.