AREsp 2730151 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque o ato judicial atacado extinguiu a execução e, portanto, tem natureza de sentença recorrível por apelação; o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e não se aplica o princípio da fungibilidade recursal diante da inadequada eleição da via recursal e da ausência de dúvida objetiva.
- Parties
- Agravante: Marizia Soares Brandão Martins; Agravado: Estado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Prescrição, Via Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Marizia Soares Brandão Martins
Agravante
Estado
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo de instrumento versus apelação
- 2 prescrição da nova pretensão executória
- 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque o ato judicial atacado extinguiu a execução e, portanto, tem natureza de sentença recorrível por apelação; o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e não se aplica o princípio da fungibilidade recursal diante da inadequada eleição da via recursal e da ausência de dúvida objetiva.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
Full Case Text
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