ExeMS 18367 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se aplica sem comprovação de instauração de procedimento revisional que vise à anulação da portaria anistiadora, o que não ocorreu, e porque o termo inicial dos consectários legais deve ser fixado a partir do 61º dia contado da publicação da portaria, nos termos do art. 12, §4º, da Lei 10.559/2002 e da jurisprudência citada.

Parties
Exequente: EVELLIN MARCELLY REIS DA COSTA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Suspensão Da Execução, Correção Monetária E Juros De Mora, Anistia Administrativa, Revisão De Portaria Anistiadora
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Suspensão Da Execução Correção Monetária E Juros De Mora Anistia Administrativa Revisão De Portaria Anistiadora

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Parties

EVELLIN MARCELLY REIS DA COSTA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução prevista no art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 Termo inicial (dies a quo) para correção monetária e juros de mora
  3. 3 Inexigibilidade do título e possibilidade de revisão da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se aplica sem comprovação de instauração de procedimento revisional que vise à anulação da portaria anistiadora, o que não ocorreu, e porque o termo inicial dos consectários legais deve ser fixado a partir do 61º dia contado da publicação da portaria, nos termos do art. 12, §4º, da Lei 10.559/2002 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Deixo de apreciar, por ora, os honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados na decisão