REsp 1723734 - DECISAO

REsp 1723734 - DECISAO

A correção monetária dos débitos judiciais deve obedecer à Lei n. 6.899/1981 e à jurisprudência desta Corte, aplicando-se o INPC e incluindo-se os expurgos inflacionários (IPC), não devendo ser utilizado o índice de remuneração da poupança (IRP); por isso afasto a aplicação do IRP e restabeleço a sentença que determinou atualização pelo INPC com observância dos expurgos.

Parties
Recorrente: exequentes; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conhecimento e provimento do recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Lei 6.899/1981, INPC, IRP
Processual Civil Direito Econômico Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Correção Monetária Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Lei 6.899/1981 +2 more

Case Brief

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Parties

exequentes

Recorrente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção monetária de débitos judiciais: aplicação da Lei 6.899/1981 versus índice da caderneta de poupança (IRP)
  2. 2 Inclusão de expurgos inflacionários (IPC) na atualização do débito
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de repristinação de matérias já decididas

Ratio Decidendi

A correção monetária dos débitos judiciais deve obedecer à Lei n. 6.899/1981 e à jurisprudência desta Corte, aplicando-se o INPC e incluindo-se os expurgos inflacionários (IPC), não devendo ser utilizado o índice de remuneração da poupança (IRP); por isso afasto a aplicação do IRP e restabeleço a sentença que determinou atualização pelo INPC com observância dos expurgos.

Court Disposition

conhecimento e provimento do recurso

Orders

  • Afasta-se a aplicação do índice de remuneração da poupança (IRP) para a correção do débito judicial
  • Restabelece-se a sentença que determinou a atualização da dívida com base no INPC, incluindo-se os expurgos inflacionários (IPC)