EAREsp 2435617 - ACORDAO

EAREsp 2435617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ impede a alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada, e, ademais, a matéria suscitada não foi prequestionada, incidente a Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível alterar os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ impede a alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada, e, ademais, a matéria suscitada não foi prequestionada, incidente a Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.