AREsp 2734048 - DECISAO

AREsp 2734048 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão atacada encerrou a fase de cumprimento de sentença ao homologar cálculos e determinar a expedição de RPV/precatório, caracterizando-se como sentença, de modo que o recurso adequado é a apelação; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Maria Auxiliadora Trancoso Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cabimento De Recurso, Adequação Da Via Recursal, Expedição De Precatório/rpv, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cabimento De Recurso Adequação Da Via Recursal Expedição De Precatório/rpv Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Maria Auxiliadora Trancoso Maia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatorio
  2. 2 natureza jurídica da decisão (sentença ou interlocutória)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão atacada encerrou a fase de cumprimento de sentença ao homologar cálculos e determinar a expedição de RPV/precatório, caracterizando-se como sentença, de modo que o recurso adequado é a apelação; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.