REsp 2176646 - DECISAO

REsp 2176646 - DECISAO

A Primeira Seção e a jurisprudência desta Corte firmaram que juros de mora e correção monetária são consectários de trato sucessivo e a lei nova que altera tais consectários aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução; aplicando-se esse entendimento ao caso, decidiu-se que os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, não havendo ofensa à coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Tema 905/stj, Tema 1.170/stf
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Tema 905/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 sobre juros de mora
  2. 2 aplicação imediata de lei superveniente que altera consectários legais a processos em curso, inclusive execuções
  3. 3 possível violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

A Primeira Seção e a jurisprudência desta Corte firmaram que juros de mora e correção monetária são consectários de trato sucessivo e a lei nova que altera tais consectários aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução; aplicando-se esse entendimento ao caso, decidiu-se que os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, não havendo ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.