REsp 2176392 - DECISAO

REsp 2176392 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que o juízo de primeiro grau providencie o acesso do recorrente ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) junto ao Banco Central, por ser cadastro de natureza cadastral que pode subsidiar futura constrição patrimonial em execução cível; não foram acolhidas as alegações de negativa de prestação jurisdicional quanto à CENSEC.

Parties
Recorrente: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Pesquisa No CCS Bacen, Medidas Executivas Atípicas, Sigilo Bancário
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Pesquisa No CCS Bacen Medidas Executivas Atípicas Sigilo Bancário

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Parties

CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em procedimento cível
  2. 2 pedido de pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC)
  3. 3 pedido de pesquisa ao DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que o juízo de primeiro grau providencie o acesso do recorrente ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) junto ao Banco Central, por ser cadastro de natureza cadastral que pode subsidiar futura constrição patrimonial em execução cível; não foram acolhidas as alegações de negativa de prestação jurisdicional quanto à CENSEC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o juízo de primeiro grau providencie o acesso do recorrente ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) junto ao Banco Central do Brasil
  • Publique-se; intimem-se.