AREsp 2770951 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, a execução deve seguir estritamente os termos do título judicial (respeito à coisa julgada) e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, certas alegações não foram prequestionadas, impedindo conhecimento, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Contribuição Social, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros E Correção Monetária Contribuição Social Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução quanto aos juros e atualização aplicados sobre contribuições sociais
  2. 2 Respeito à coisa julgada e limites da execução ao cumprimento estrito do título judicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial e ausência de prequestionamento de matérias alegadas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, a execução deve seguir estritamente os termos do título judicial (respeito à coisa julgada) e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, certas alegações não foram prequestionadas, impedindo conhecimento, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.