REsp 2176231 - DECISAO

REsp 2176231 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a tese suscitada pelo INSS acerca da impossibilidade de cumprimento definitivo do julgado diante da pendência de recursos especial e extraordinário; por isso, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados concretamente os vícios apontados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Omissão Decisória
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Omissão Decisória

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à tese de impossibilidade de cumprimento definitivo do julgado por pendência de recursos especial e extraordinário
  2. 2 possibilidade de execução definitiva de parcelas da sentença coletiva
  3. 3 prescrição da pretensão executória e sua suscetibilidade de exame de ofício

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a tese suscitada pelo INSS acerca da impossibilidade de cumprimento definitivo do julgado diante da pendência de recursos especial e extraordinário; por isso, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados concretamente os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados concretamente todos os vícios apontados.