REsp 2027446 - DECISAO

REsp 2027446 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170, entendeu-se que o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação da Lei n. 11.960/2009) é aplicável às condenações da Fazenda Pública desde a vigência da norma, mesmo quando o título executivo judicial transitado em julgado preveja índice diverso; assim, determinou-se a observância desse índice no cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada, e deu-se parcial provimento ao recurso, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Juros Moratórios, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Juros Moratórios Correção Monetária Índices De Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação da Lei n. 11.960/2009) aos débitos da Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de substituição do índice de correção/juros fixado em título executivo judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170, entendeu-se que o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação da Lei n. 11.960/2009) é aplicável às condenações da Fazenda Pública desde a vigência da norma, mesmo quando o título executivo judicial transitado em julgado preveja índice diverso; assim, determinou-se a observância desse índice no cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada, e deu-se parcial provimento ao recurso, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  • Inverto os ônus sucumbenciais