REsp 1806583 - DECISAO

REsp 1806583 - DECISAO

Conhecimento negado ao recurso especial por ausência de prequestionamento e por o Tribunal de origem haver decidido com base na existência de depósito judicial suficiente efetuado dentro do prazo, determinando o levantamento da penhora em excesso, razão pela qual a manutenção da penhora e a aplicação de multa e honorários não são justificadas diante do cumprimento voluntário por depósito; decisão ancorada nos arts. 782 §4º e 805 do CPC e em súmulas do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: MARIA LUÍSA ALVES HONAISER BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Excesso De Execução, Depósito Judicial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Excesso De Execução Depósito Judicial Prequestionamento

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Parties

MARIA LUÍSA ALVES HONAISER BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de penhora quando há depósito judicial suficiente
  2. 2 Caracterização de excesso de execução
  3. 3 Incidência de multa e honorários em caso de depósito realizado e ausência de manifestação

Ratio Decidendi

Conhecimento negado ao recurso especial por ausência de prequestionamento e por o Tribunal de origem haver decidido com base na existência de depósito judicial suficiente efetuado dentro do prazo, determinando o levantamento da penhora em excesso, razão pela qual a manutenção da penhora e a aplicação de multa e honorários não são justificadas diante do cumprimento voluntário por depósito; decisão ancorada nos arts. 782 §4º e 805 do CPC e em súmulas do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.