AREsp 2782471 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 necessidade de intimação pessoal do coproprietário em hasta pública
3. 3 nulidade da hasta pública por falta de assinatura do juiz no auto de arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada é de competência do STF, não se admite recurso especial por suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ), faltou prequestionamento quanto ao bem de família (Súmula 211/STJ), e as questões relativas à validade da hasta pública e ao exercício do direito de preferência dependem de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). A comunicação por procurador foi considerada suficiente no cumprimento de sentença voltado à alienação judicial, e a ausência de assinatura no auto de arrematação não foi oportunamente suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.
• Publique-se.