AREsp 2754040 - DECISAO

AREsp 2754040 - DECISAO

Parties
Agravante: PATRICIA DE CARLO FAGUNDES; Parte Interveniente/recorrente Em Agravo De Instrumento: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Progressões Funcionais, Coisa Julgada, Decreto 84.669/80, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Progressões Funcionais Coisa Julgada Decreto 84.669/80 Honorários Advocatícios

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Parties

PATRICIA DE CARLO FAGUNDES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Interveniente/recorrente Em Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame da aplicação do art. 19 do Decreto 84.669/80 no título executivo
  2. 2 alcance e extensão da coisa julgada quanto ao termo inicial e efeitos financeiros das progressões funcionais
  3. 3 omissão declaratória e necessidade de suprimento de omissões