AREsp 2480272 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 502 e 520 do CPC não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Coletiva, Incidente De Assunção De Competência, Sobrestamento, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 502 e 520 do CPC
- 2 transitado em julgado do acordo celebrado em ação coletiva
- 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 502 e 520 do CPC não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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