AREsp 2723527 - DECISAO

AREsp 2723527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a decisão de ilegitimidade ativa do exequente porque o título executivo coletivo se vinculou à eficácia subjetiva definida no RMS 25.841/DF, que limitou o benefício aos aposentados sob a Lei 6.903/1981, e o exequente não comprovou ter preenchido tais requisitos; admitir reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de matérias indicadas, impedindo seu exame.

Parties
Agravante/exequente: ORLANDO SOARES MARQUES; Agravada/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Judicial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência PAE Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORLANDO SOARES MARQUES

Agravante/exequente

UNIÃO

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Judicial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prequestionamento para análise de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a decisão de ilegitimidade ativa do exequente porque o título executivo coletivo se vinculou à eficácia subjetiva definida no RMS 25.841/DF, que limitou o benefício aos aposentados sob a Lei 6.903/1981, e o exequente não comprovou ter preenchido tais requisitos; admitir reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de matérias indicadas, impedindo seu exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015